Termos de Serviço

1. Definições

Para a compreensão e aplicação destes Termos e Condições de Uso, os vocábulos a seguir terão as acepções que lhes são conferidas:

• Serviço (ou Plataforma): Engloba o site de Hovaris bem como quaisquer aplicativos, utilitários ou outras ofertas digitais geridas pela Companhia.
• Usuário: Refere-se a qualquer indivíduo ou entidade legal que interaja, explore ou se beneficie do Serviço e suas funcionalidades, independentemente de possuir um registro de conta.
• Funcionalidades: Compreende todas as capacidades, ferramentas e informações que a Companhia disponibiliza por meio do Serviço.
• Material: Abrange todo e qualquer texto, elementos gráficos, ilustrações, arquivos de áudio, produções audiovisuais, informações digitais, programas de computador, códigos-fonte e demais dados ou componentes acessíveis no Serviço.
• Registro: O cadastro pessoal estabelecido por um Usuário no Serviço para usufruir de recursos exclusivos.
• Informações Pessoais: Qualquer dado que se refira a uma pessoa natural passível de identificação ou já identificada, conforme estipulado pela legislação vigente sobre proteção de dados.

2. Acesso e Uso do Serviço

2.1. Elegibilidade

Ao engajar-se com o Serviço, você afirma e assegura possuir a plena capacidade jurídica para firmar este acordo e aderir a todas as suas cláusulas. Para indivíduos menores de idade, é imprescindível a anuência dos pais ou tutores legais, que deverão supervisionar a utilização do Serviço. A Companhia detém o poder de negar a prestação de serviços, suspender Registros ou anular solicitações, a seu próprio critério, particularmente em situações de desrespeito a estas condições.

2.2. Criação de Registro

O acesso a determinadas funcionalidades do Serviço pode exigir a criação de um Registro. O Usuário compromete-se a fornecer dados exatos, integrais e correntes durante o processo de cadastro, bem como a mantê-los constantemente atualizados. A salvaguarda da confidencialidade da sua senha e a gestão de todas as ações realizadas em seu Registro são de sua exclusiva alçada. O Usuário concorda em comunicar prontamente a Companhia sobre qualquer acesso indevido ao seu Registro ou qualquer outra falha de segurança. A Companhia não se responsabilizará por prejuízos ou danos decorrentes da inobservância desta obrigação pelo Usuário.

2.3. Conduta do Usuário

Ao interagir com o Serviço, você se compromete a abster-se de:

• Infringir quaisquer leis, regulamentações ou diretrizes em vigor.
• Disseminar, veicular ou de qualquer outra forma tornar acessível Material que seja ilícito, lesivo, intimidador, ofensivo, vexatório, calunioso, chulo, indecente, que viole a intimidade alheia, que seja discriminatório por raça, etnia ou que, de outra forma, seja censurável.
• Personificar indivíduos ou entidades, ou falsear sua conexão com qualquer pessoa ou organização.
• Perturbar ou desorganizar o Serviço, bem como os servidores ou redes a ele vinculados.
• Procurar acesso não autorizado a qualquer seção do Serviço, a outros Registros, a sistemas computacionais ou a redes associadas ao Serviço.
• Envolver-se em condutas que possam avariar, desabilitar, sobrecarregar ou comprometer o Serviço, ou que interfiram na utilização e fruição do Serviço por outros usuários.
• Empregar o Serviço para propósitos comerciais não consentidos, abrangendo, mas não se limitando a, publicidade, envio de mensagens indesejadas (spam) ou qualquer forma de prospecção.
• Compilar ou reter informações pessoais de outros Usuários sem a sua expressa permissão.
• Empregar bots, rastreadores, indexadores ou quaisquer outros mecanismos automatizados para interagir ou acessar o Serviço.

A Companhia reserva-se o direito de suspender ou revogar o acesso de qualquer Usuário que desrespeite estas diretrizes, a seu próprio e exclusivo critério.

3. Propriedade Intelectual

Todos os Materiais acessíveis no Serviço, compreendendo, mas não se limitando a, textos, elementos visuais, emblemas, símbolos, fotografias, fragmentos de áudio, arquivos para download, coleções de dados, programas de computador, e a totalidade da organização desses Materiais, pertencem exclusivamente a Hovaris ou aos seus provedores de conteúdo, e encontram-se protegidos por leis de direitos autorais, de marcas e outras legislações de propriedade intelectual aplicáveis.

A denominação Hovaris, seus logotipos e demais designações de produtos e funcionalidades constituem marcas registradas de Hovaris. Quaisquer outras marcas registradas exibidas no Serviço que não pertençam a Hovaris são de propriedade de seus respectivos titulares, os quais podem ou não possuir vínculo, conexão ou patrocínio com Hovaris.

É vedado ao Usuário empregar, replicar, disseminar, exibir, executar, transmitir ou de qualquer outra forma explorar qualquer Material do Serviço sem a prévia autorização escrita da Companhia ou dos detentores dos direitos autorais. Concede-se ao Usuário uma autorização restrita, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar o Serviço para fins estritamente pessoais e não comerciais. Esta autorização não abrange a revenda ou uso comercial do Serviço ou de seu Material; a compilação e o emprego de catálogos de produtos, descrições ou valores; qualquer utilização derivada do Serviço ou de seu Material; o download ou a duplicação de informações de Registro em benefício de outro comerciante; ou qualquer emprego de técnicas de mineração de dados, bots ou ferramentas análogas de coleta e extração de dados.

Qualquer utilização não autorizada acarretará a imediata revogação da licença concedida pela Companhia.

4. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

4.1. Isenção de Garantias

O Serviço, juntamente com todas as suas Funcionalidades e Materiais, é disponibilizado 'no estado em que se encontra' e 'conforme disponível', sem a concessão de quaisquer garantias, sejam elas explícitas ou implícitas. A Companhia não assegura que o Serviço operará sem interrupções, estará isento de falhas, será totalmente seguro ou que quaisquer imperfeições serão corrigidas. A Companhia não oferece representações ou garantias de qualquer natureza, expressas ou subentendidas, quanto ao funcionamento do Serviço ou às informações, Materiais ou produtos nele contidos. No limite máximo permitido pela legislação pertinente, a Companhia declina-se de todas as garantias, explícitas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias tácitas de comercialização e de adequação a um propósito particular.

4.2. Limitação de Responsabilidade

Sob nenhuma hipótese a Companhia, seus administradores, colaboradores, associados, representantes, fornecedores ou entidades coligadas serão responsabilizados por quaisquer prejuízos diretos, indiretos, acidentais, específicos, punitivos ou emergentes, incluindo, mas não se limitando a, perda de ganhos, informações, utilização, reputação ou outros prejuízos imateriais, decorrentes de (i) seu acesso, uso ou inabilidade de acessar ou utilizar o Serviço; (ii) qualquer postura ou Material de terceiros no Serviço; (iii) qualquer Material obtido do Serviço; e (iv) acesso indevido, uso ou modificação de suas transmissões ou Material, seja fundamentado em garantia, pacto, ilícito civil (incluindo negligência) ou qualquer outra base jurídica, ainda que a possibilidade de tais danos tenha sido comunicada à Companhia.

A responsabilidade agregada da Companhia por qualquer demanda resultante ou associada ao Serviço ou a estes Termos, independentemente da natureza da ação legal, será restrita ao montante máximo de R$ 100,00 (cem reais). Esta restrição prevalece mesmo que a Companhia tenha sido alertada sobre a potencial ocorrência de tais danos e subsiste a despeito de qualquer insucesso de propósito fundamental de qualquer medida de reparação limitada.

5. Privacidade e Proteção de Informações Pessoais

A salvaguarda da privacidade dos Usuários representa uma prioridade máxima para a Companhia. A obtenção, guarda, processamento e utilização de Informações Pessoais pela Companhia obedecem estritamente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais normas legais pertinentes.

Ao engajar-se com o Serviço, você outorga seu consentimento para a coleta e o emprego de suas informações de acordo com o que está detalhado em nossa Política de Privacidade, documento este que se integra de forma inseparável a estes Termos. Aconselhamos veementemente a leitura de nossa Política de Privacidade para compreender plenamente nossas abordagens relativas à coleta e ao tratamento de dados.

5.1. Direitos do Titular dos Dados

Conforme preceituado pela LGPD, você, na qualidade de titular das Informações Pessoais, detém os seguintes direitos em relação aos dados processados pela Companhia:

• Atestado e Consulta: Prerrogativa de solicitar à Companhia a confirmação sobre a existência de processamento de suas Informações Pessoais e, se afirmativo, o acesso a tais dados.
• Retificação: Prerrogativa de requerer a correção de informações incompletas, imprecisas ou defasadas.
• Pseudonimização, Interrupção ou Exclusão: Prerrogativa de pleitear a pseudonimização, o bloqueio ou a exclusão de dados que se revelem supérfluos, exagerados ou processados em desacordo com a LGPD.
• Migração de Dados: Prerrogativa de requerer a transferência de suas Informações Pessoais a outro prestador de serviço ou fornecedor de produto, mediante solicitação formal, respeitando-se os sigilos comercial e industrial.
• Remoção: Prerrogativa de solicitar a eliminação das Informações Pessoais processadas com base em seu consentimento, ressalvadas as exceções legalmente estabelecidas.
• Informação acerca do Compartilhamento: Prerrogativa de ser informado sobre as entidades, tanto públicas quanto privadas, com as quais a Companhia efetivou o compartilhamento de dados.
• Informação sobre a Anuência: Prerrogativa de ser informado sobre a faculdade de não conceder consentimento e sobre as implicações de tal recusa.
• Cancelamento da Anuência: Prerrogativa de retirar o consentimento a qualquer tempo, sem que tal ato invalide a legalidade do processamento de dados efetuado previamente à revogação.
• Contestação: Prerrogativa de se opor ao processamento de Informações Pessoais na eventualidade de não conformidade com a LGPD.

Para exercitar qualquer um dos direitos mencionados, o Usuário poderá contatar-nos pelos meios de comunicação especificados neste documento.

6. Indenização

O Usuário concorda em ressarcir, proteger e eximir a Companhia, suas afiliadas, diretores, representantes, colaboradores e parceiros de qualquer pleito, exigência, prejuízo, encargo, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios justos) originados ou relacionados à sua utilização do Serviço, à sua infração destes Termos, à violação de direitos de terceiros ou à sua conduta no âmbito do Serviço. Esta responsabilidade de indenização permanecerá vigente mesmo após a cessação destes Termos e do uso do Serviço.

7. Rescisão

A Companhia possui a faculdade de encerrar ou suspender o acesso do Usuário ao Serviço de forma imediata, sem necessidade de notificação prévia ou assunção de responsabilidade, a seu exclusivo critério, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando, à violação destas condições.

Com a efetivação da rescisão, o direito do Usuário de empregar o Serviço será imediatamente extinto. Caso o Usuário deseje cancelar seu Registro, basta interromper a utilização do Serviço.

Todas as cláusulas destes Termos que, por sua própria essência, devam perdurar após a rescisão, continuarão em pleno vigor, incluindo, mas não se limitando a, as disposições relativas à propriedade, as eximições de garantia, a obrigação de indenização e as limitações de responsabilidade.

8. Disposições Gerais

8.1. Integralidade do Acordo

Este documento de Termos e Condições de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e quaisquer outros comunicados legais divulgados pela Companhia no Serviço, representa a totalidade do pacto entre o Usuário e a Companhia no que concerne ao uso do Serviço, suplantando quaisquer acordos, entendimentos ou tratativas prévias, sejam eles verbais ou escritos.

8.2. Não Renúncia

A eventual omissão da Companhia em exercer ou fazer valer qualquer direito ou cláusula destes Termos não configurará uma renúncia a tal direito ou cláusula. Nenhuma renúncia a qualquer termo destes Termos será interpretada como uma renúncia subsequente ou contínua ao mesmo termo ou a qualquer outro termo.

8.3. Divisibilidade

Na eventualidade de qualquer disposição destes Termos ser declarada inválida ou ineficaz por uma corte de jurisdição competente, as demais cláusulas permanecerão em plena validade e eficácia. A disposição considerada inválida ou ineficaz será substituída por uma que seja válida e aplicável, e que reflita da forma mais próxima possível a intenção original da cláusula.

8.4. Lei Aplicável e Foro

A interpretação e a aplicação destes Termos e Condições de Uso serão pautadas pelas leis da República Federativa do Brasil, desconsiderando-se os seus preceitos de direito internacional privado. Qualquer litígio, controvérsia ou demanda oriunda ou vinculada a estes Termos, incluindo sua validade, exegese, cumprimento ou desfazimento, será dirimida no foro da comarca da capital do estado onde a Companhia mantém sua sede, com a expressa desistência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que este possa ser.