Políticas de Reembolso e Privacidade

1. Direito de Arrependimento da Compra

Conforme estipulado pelo Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor detém a prerrogativa de cancelar a aquisição de um produto ou serviço efetuada fora do ambiente comercial físico (como compras online ou por telefone) dentro do período de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto ou da formalização do serviço.

• Período: O prazo limite para manifestar o arrependimento é de 7 (sete) dias corridos, não prorrogáveis, a partir do dia em que o produto foi entregue.
• Condições do Item: Para que a devolução seja processada, o produto deve ser reenviado na sua embalagem original, sem quaisquer vestígios de uso, com todas as etiquetas e lacres intactos, acompanhado de todos os acessórios e da Nota Fiscal de compra. Itens que demonstrem sinais de uso, danos ou que não estejam completos, conforme recebidos, não serão aceitos para devolução por arrependimento.
• Procedimento de Solicitação: Para exercer o direito de arrependimento, o cliente deve entrar em contato com a nossa Central de Atendimento ao Cliente, utilizando os canais disponíveis em nosso portal, dentro do período estabelecido. Nossa equipe fornecerá as orientações detalhadas para o envio do produto.
• Encargos de Envio: No caso de desistência da compra dentro do prazo legal, os custos de frete para a devolução do produto são de responsabilidade da Hovaris. O cliente receberá um código de postagem reversa para efetuar o envio sem custos adicionais.
• Verificação do Produto: Após a chegada do produto em nosso centro de distribuição, ele passará por uma avaliação de suas condições em até 5 (cinco) dias úteis. Se todas as condições forem cumpridas, o processo de reembolso será iniciado.

2. Troca ou Devolução por Defeito de Fabricação

Caso o produto adquirido apresente qualquer falha de fabricação ou vício oculto que o torne impróprio ou inadequado para o propósito a que se destina, o cliente poderá solicitar a troca ou a devolução.

• Prazos:
  • Para produtos não duráveis (ex: suprimentos, consumíveis digitais específicos): 30 (trinta) dias corridos a partir da data de entrega.
  • Para produtos duráveis (ex: licenças perpétuas, softwares e equipamentos): 90 (noventa) dias corridos a partir da data de entrega.
  Esses períodos são definidos pelo Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.
• Estado do Produto: O item deve ser devolvido na embalagem original, com todos os acessórios e a Nota Fiscal. É imprescindível que o defeito seja detalhadamente reportado.
• Como Solicitar: O cliente deve entrar em contato com nossa Central de Atendimento ao Cliente, informando o número do pedido e descrevendo a falha. Poderemos requerer fotos, logs técnicos ou vídeos para uma avaliação preliminar.
• Análise e Resolução do Problema: Após o recebimento do produto e a confirmação do defeito por nossa equipe técnica ou pelo fabricante, a Hovaris dispõe de até 30 (trinta) dias corridos, conforme o Art. 18 do CDC, para providenciar uma solução. As alternativas de resolução incluem:
  • Reparo do produto ou correção do software (se viável e sem comprometer a qualidade).
  • Substituição do produto por outro idêntico ou similar, de valor equivalente.
  • Reembolso integral do montante pago.
  • Concessão de crédito no valor do produto para futuras aquisições.
• Despesas de Envio: Todas as despesas de frete relacionadas à devolução e ao reenvio de produtos com defeito comprovado são de responsabilidade da Hovaris.

3. Troca por Motivo de Versão, Configuração ou Modelo (Política Opcional)

Oferecemos a possibilidade de trocar produtos por razões de edição, versão de software ou modelo de licença, mesmo na ausência de defeito, como um benefício adicional aos nossos consumidores, sujeitando-se às condições abaixo.

• Prazo Limite: O período para solicitar essa troca é de até 30 (trinta) dias corridos a partir da data de recebimento do produto.
• Requisitos do Produto: O item deve estar em condições impecáveis, sem indícios de ativação definitiva incompatível, em sua embalagem original e acompanhado da Nota Fiscal. Produtos que não satisfaçam essas condições não serão trocados.
• Disponibilidade em Estoque: A efetivação da troca dependerá da disponibilidade em estoque do novo produto desejado. Caso o produto não esteja disponível, o cliente poderá optar por um crédito no valor do item para futuras compras ou pelo reembolso, conforme as modalidades de reembolso oferecidas.
• Custos de Envio: As despesas de envio para a devolução do produto original e o subsequente fornecimento do novo produto são de responsabilidade do cliente. A Hovaris poderá, a seu critério, ofertar condições especiais de frete para a primeira troca.
• Procedimento: Contate nossa Central de Atendimento para dar início ao processo.

4. Critérios Gerais para Trocas e Devoluções

Para que qualquer solicitação de troca ou devolução seja processada, as seguintes condições devem ser rigorosamente seguidas:

• Comunicação Prévia: Todas as solicitações de troca ou devolução devem ser comunicadas e autorizadas antecipadamente pela nossa Central de Atendimento ao Cliente. Produtos enviados sem essa comunicação prévia serão recusados.
• Comprovante de Compra: É indispensável a apresentação da Nota Fiscal original ou do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica).
• Integridade do Item: O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, em estado perfeito, sem quaisquer indícios de uso indevido, dano ou qualquer alteração de suas características iniciais. Deve conter todas as etiquetas, lacres, manuais e chaves de acesso que o acompanham.
• Embalagem Adequada para Transporte: O produto físico deve ser acondicionado de forma segura para o transporte, protegendo-o de avarias durante o percurso de retorno. A Hovaris não se responsabiliza por danos ocorridos no transporte de devolução caso a embalagem seja inadequada.

5. Etapas do Processo de Devolução e Avaliação

Compreenda as fases após a submissão da sua solicitação:

1. Início da Solicitação: O cliente estabelece contato com nossa Central de Atendimento, informando o motivo da troca/devolução e o número do pedido.
2. Aprovação e Orientações: Nossa equipe examinará a solicitação e, se aprovada, fornecerá as instruções detalhadas para o envio do produto, incluindo o código de postagem reversa (quando aplicável) ou as instruções digitais.
3. Remessa do Produto: O cliente efetua a postagem do produto na agência dos Correios ou transportadora designada, dentro do prazo estabelecido.
4. Recebimento e Inspeção: Ao recebermos o produto em nosso centro de distribuição ou validação de licença, ele será submetido a uma rigorosa análise de suas condições, em conformidade com as políticas de troca e devolução. Este procedimento pode demandar até 5 (cinco) dias úteis.
5. Fechamento: Após a análise, entraremos em contato com o cliente para comunicar a aprovação ou recusa da troca/devolução e os passos subsequentes (reembolso, envio do novo produto, etc.).

6. Modalidades de Reembolso

A restituição dos valores pagos será efetuada de acordo com o método de pagamento original da compra:

• Cartão de Crédito: O cancelamento da transação será solicitado à administradora do cartão em até 10 (dez) dias úteis após a aprovação da devolução. O tempo para que o valor seja creditado na fatura pode variar conforme a operadora do cartão e a data de fechamento da fatura do cliente (podendo levar até duas faturas subsequentes).
• Boleto Bancário / Pix / Débito Online: O reembolso será processado por meio de depósito ou transferência bancária para a conta corrente do titular da compra (mesmo CPF/CNPJ) em até 10 (dez) dias úteis após a aprovação da devolução. Não realizamos reembolsos em contas de terceiros.
• Crédito para Compras na Loja: Em certas situações, o cliente poderá optar por receber um crédito no valor do produto para ser utilizado em futuras aquisições na Hovaris. Este crédito terá validade de 1 (um) ano a partir da data de sua emissão.

7. Itens Não Sujeitos a Troca ou Devolução

Para assegurar a segurança e a integridade de nossos produtos e clientes, existem determinadas categorias de itens que, devido à sua natureza, não podem ser trocados ou devolvidos, exceto em casos de defeito comprovado ou vício de fabricação, conforme a legislação vigente:

• Produtos Personalizados: Artigos e licenças customizadas sob demanda específica para atender às especificações exclusivas do cliente.
• Itens Perecíveis: Alimentos, bebidas e outros produtos com validade efêmera.
• Produtos de Higiene Pessoal e Íntimos: Artigos de cuidados pessoais caso a embalagem original esteja violada ou lacres rompidos.
• Conteúdo Digital e Programas de Computador: Jogos, softwares, e-books, licenças digitais e outros produtos de consumo imediato após o download efetivo, emissão da chave irrecuperável ou ativação confirmada junto ao fabricante.
• Produtos com Sinais de Uso Inadequado: Qualquer item que apresente indícios de mau uso, adulteração de código, violação, reparo por terceiros ou desgaste anormal não será aceito.
• Artigos em Promoção de Liquidação Definitiva: Produtos adquiridos em saldões específicos com aviso prévio de condições finais de venda.

8. Disposições Finais

A Hovaris reserva-se o direito de recusar a troca ou devolução de produtos que não estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta política. Em caso de recusa, o produto será reencaminhado ao cliente, que assumirá os custos de frete. Esta política de trocas e devoluções está em plena conformidade com a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Qualquer dúvida ou situação não contemplada nesta política será analisada individualmente por nossa equipe, sempre buscando a melhor solução para o cliente e respeitando as normas legais vigentes.

9. Contato para Suporte

Para quaisquer solicitações ou esclarecimentos relacionados à nossa política de trocas e devoluções, por favor, entre em contato com nossa Central de Atendimento ao Cliente através dos nossos canais de suporte.